Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso e o uso do Claudinha App — Gestão para Salgados, Doces e Bolos, serviço de software por assinatura destinado à organização de pequenos negócios de alimentos, disponível em app.empadasdaclaudinha.com.

Responsável pelo serviço: Claudia JG Goncalves, vinculada à marca Empadas da Claudinha ®. CNPJ: 31.253.773/0001-03. Endereço: Rua Teresa Cavalcanti, 51, Abolição, Rio de Janeiro - RJ.

Ao contratar, cadastrar-se ou utilizar o Claudinha App, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deverá usar o serviço. A contratação e o uso também estão sujeitos às regras obrigatórias da legislação brasileira e, quanto ao pagamento, aos termos aplicáveis da Hotmart.

O Claudinha App oferece recursos de apoio à gestão, incluindo organização de clientes, pedidos, produtos, receitas, ingredientes, produção, estoque, precificação, informações financeiras e metas. A plataforma é uma ferramenta de organização e não substitui serviços profissionais contábeis, jurídicos, financeiros, sanitários ou de gestão. As decisões comerciais permanecem sob responsabilidade do usuário.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter a confidencialidade de suas credenciais e impedir o uso não autorizado de sua conta. A conta é pessoal e não deve ser cedida ou compartilhada de forma que comprometa sua segurança.

O usuário deve comunicar pelo canal de contato qualquer suspeita de acesso indevido. Atividades realizadas com suas credenciais poderão ser atribuídas à sua conta, ressalvadas falhas do serviço e direitos assegurados por lei.

A assinatura custa R$ 25,00 por mês e não inclui período gratuito de teste. O pagamento e o processamento da assinatura são realizados pela Hotmart, conforme os meios de pagamento disponíveis no momento da compra.

Por se tratar de assinatura mensal, a cobrança é renovada a cada ciclo até o cancelamento. Eventuais alterações futuras de preço serão informadas antes de produzirem efeito em ciclos posteriores, respeitados a oferta contratada e os direitos do consumidor. Tributos eventualmente incidentes seguirão a legislação.

O usuário tem garantia de 7 (sete) dias, contados da contratação, conforme a oferta. Dentro desse prazo, poderá solicitar o cancelamento e o reembolso pelos canais disponibilizados para a compra na Hotmart. A garantia não reduz outros direitos previstos na legislação aplicável.

O cancelamento pode ser solicitado pelos canais de gestão da assinatura disponibilizados pela Hotmart. Salvo direito de reembolso aplicável, o cancelamento interrompe cobranças futuras e o acesso poderá permanecer disponível até o fim do período já pago.

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de falta de pagamento, fraude, risco à segurança, violação destes Termos ou uso ilícito, com observância da boa-fé, da proporcionalidade e dos direitos legais do usuário. O usuário deve exportar ou conservar as informações de que necessite antes do encerramento, quando houver recurso disponível para isso.

O serviço deve ser utilizado de forma lícita e compatível com sua finalidade.

• Não violar leis, direitos de terceiros, privacidade ou propriedade intelectual.
• Não inserir conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo ou malicioso.
• Não tentar acessar contas, dados, áreas ou sistemas sem autorização.
• Não interferir no funcionamento, contornar controles ou explorar vulnerabilidades.
• Não copiar, revender, sublicenciar ou realizar engenharia reversa, salvo autorização legal.
• Não usar automações abusivas, códigos maliciosos ou volume capaz de prejudicar o serviço.

O usuário é responsável pela exatidão, licitude e legitimidade dos dados que inserir no aplicativo, inclusive dados de seus próprios clientes, fornecedores e contatos. Deve possuir base legal adequada, prestar as informações necessárias e atender aos direitos dessas pessoas conforme a legislação aplicável.

Quanto aos dados de clientes inseridos pelo usuário para suas próprias finalidades comerciais, o Claudinha App os trata somente na medida necessária para fornecer a plataforma. O serviço não define as finalidades comerciais escolhidas pelo usuário nem assume a responsabilidade que cabe a ele por essas decisões.

O Claudinha App, sua marca, interface, textos, código, estrutura e demais elementos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A assinatura concede somente uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do acesso. O usuário mantém os direitos que possuir sobre os dados e conteúdos que inserir.

O serviço depende de conexão à internet, equipamentos compatíveis e serviços de terceiros. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades temporárias ou falhas fora do controle razoável do serviço. Não é prometido funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Quando possível, intervenções relevantes serão conduzidas para reduzir impactos aos usuários.

Cada parte responde por danos diretos que causar conforme a legislação aplicável. O Claudinha App não responde por decisões comerciais tomadas exclusivamente com base nos dados cadastrados, informações incorretas inseridas pelo usuário, uso indevido de credenciais ou falhas de terceiros fora de seu controle razoável. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos inderrogáveis, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de proteção de dados.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em práticas operacionais. A versão e a data serão atualizadas nesta página. Quando uma alteração afetar significativamente direitos ou obrigações, será adotada forma adequada de comunicação antes de sua aplicação, quando exigido.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável. Caso seja necessária a indicação de foro contratual em situação juridicamente permitida: Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital.

Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para: contato@empadasdaclaudinha.com.

Versão 1.0, publicada em 2 de outubro de 2026.